MPT ajuíza ações contra 99, Uber, Rappi e Lalamove por vínculo trabalhista
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Procuradores pediram indenização por danos morais coletivos no valor de 1% do faturamento dos quatro aplicativos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou nesta segunda-feira, 8, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove por fraude trabalhista.
As ações pedem ao Poder Judiciário que o vínculo trabalhista seja reconhecido com os entregadores dos aplicativos e a garantia de direitos trabalhistas, securitários e previdenciários.
Os procuradores também incluíram uma pena de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. As empresas teriam que registrar os motoristas em carteira de trabalho.
Há ainda o pedido por indenização por danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.
O valor seria o correspondente a 1% do faturamento bruto do último exercício anterior ao ajuizamento da ação para cada empresa e seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Pela legislação trabalhista, é considerado um empregado aquele que presta um serviço não eventual a um empregador, com dependência e um salário.
Fonte: exame.com.br
